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Lei de Acesso à Informação – Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) 

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que permite a qualquer pessoa solicitar documentos e dados relacionados aos órgãos e entidades da Administração Pública.

A Lei Municipal nº 822/2013 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.

 

 

 

Na Prefeitura de Marcelândia, os pedidos de informação podem ser realizados presencialmente, no nosso espaço do Serviço de Informação ao Cidadão, localizado no endereço e horário indicados abaixo.                As atribuições do SIC são:
● Atender e orientar o cidadão sobre o acesso à informação;
● Informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;
● Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.Qualquer pessoa pode apresentar um.

Pedido de Informação

O requerimento deve conter a identificação do solicitante e a especificação clara da informação desejada, conforme estabelece o artigo 10 da Lei.É simples, rápido e fácil. Basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO, preencher o formulário e solicitar sua informação.

Prazo para Resposta:
Sempre que possível, o acesso à informação será concedido de forma imediata. Caso isso não
seja viável, o órgão público terá até 20 (vinte) dias para responder, podendo esse prazo ser
prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa (Art. 11 da Lei).

Recurso:
Em caso de indeferimento do pedido de acesso ou ausência de justificativa, o solicitante
poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão. O recurso
será analisado pela autoridade superior à que tomou a decisão inicial, a qual deverá se
manifestar em até 5 (cinco) dias.

Unidade Responsável:
O setor responsável pelo SIC no âmbito da Prefeitura de Marcelândia é a
Ouvidoria Municipal, disponível pelos seguintes canais:

● Telefone: (66) 3536-3101

● E-mail: ouvidoria@marcelandia.mt.gov.br

● Link da Ouvidoria: https://ouvidoria.marcelandia.mt.gov.br/

 Atendimento presencial: Segunda a sexta-feira das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00.

● Endereço: Rua dos Três Poderes N: 777 - Centro - Marcelândia-MT

Por fim, DECLARA-SE que não houve qualquer restrição à informação mediante Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, nos moldes dos arts. 21 e seguintes da LAI.

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