Taques apresenta relatório sobre a reforma do Código Penal
Publicado em 10/12/2013
Fonte: Agência Brasil
O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou hoje (10) o relatrio sobre a reforma do Cdigo Penal Brasileiro (PLS 236/12). A proposta foi lida mas, diante da complexidade da matria, um pedido coletivo de mais tempo para analisar o texto adiou para a prxima tera-feira (17) a votao da proposta na Comisso Especial de Reforma do Cdigo Penal.
O texto torna mais dura, por exemplo, a pena para o crime de homicdio, que passa a ser oito anos para os classificados como simples. Nesses casos, a ideia que o condenado cumpra um quarto da pena em regime fechado para progredir para o regime semiaberto.
O relator decidiu no acatar sugestes polmicas feitas por uma comisso de 11 juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justia (STJ) Gilson Dipp, como, por exemplo, a possibilidade de aborto at a 12 semana de gestao nos casos em que a mulher apresentar incapacidade psicolgica de arcar com a gravidez.
\"Entendo que a Constituio defenda o direito vida. Hoje, o nosso Cdigo Penal j prev a possibilidade de aborto quando h gravidez fruto de violao da dignidade sexual (estupro). Isso ser mantido, mas no vamos flexibilizar mais. Vamos manter a legislao atual\", justifica o senador, que tambm incluiu na proposta a possibilidade de aborto no caso de fetos anencfalos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra sugesto dos juristas rejeitada por Pedro Taques foi a possibilidade de descriminalizao do porte de entorpecentes quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo mdio individual por cinco dias. Segundo o relator, em situaes especficas, se o juiz entender que o cidado usurio, ele no aplicar a pena porque isso no configura crime. Para ele, a proposta dos juristas poderia aumentar ainda mais o uso de entorpecentes.
Segundo o senador, a proposta em discusso reduz o nmero de crimes previstos no cdigo atual de 1.750 para 355. No projeto, de quase 500 pginas, h outras novidades, como a previso da responsabilizao penal de pessoas jurdicas; regras mais claras para progresso de regime; o aumento do rigor penal no combate aos crimes contra os animais; a tipificao do crime de terrorismo; reintroduo do crime de violao de domiclio e criminalizao da doao eleitoral proibida. A questo da maioridade penal no foi tratada porque, segundo o relator, depende de mudana na Constituio.
\"Este projeto no pode ser um de cdigo de amigos e nem de inimigos. Tem que ser um cdigo cidado, um cdigo da sociedade brasileira\", garantiu Taques. Apesar da votao do relatrio na comisso na semana que vem, a expectativa que a votao da matria no plenrio do Senado fique para 2014. Depois, o texto segue para a Cmara dos Deputados.
O relatrio resultado da anlise de 804 emendas apresentadas pelos senadores e 140 projetos de lei que j tramitavam no Senado e foram anexados ao projeto.
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