Proposta na Câmara Federal desobriga máquinas agrícolas de licenciamento
Publicado em 07/01/2014
Fonte: Só Notícias com assessoria
Mquinas agrcolas podem ser desobrigadas do registro e licenciamento anual. o que institui o Projeto de Lei 5832/13, do deputado federal Pedro Uczai (PT-SC).
Para Uczai, o setor agrcola, em especial o pequeno agricultor familiar, tem necessidade de incentivos e no de complicaes para que possa continuar produzindo alimentos, gerando renda, e possibilitando a permanncia de pessoas no campo.
Segundo o parlamentar, porm, alguns dispositivos do Cdigo de Trnsito Brasileiro (Lei 9.503/97) esto na contramo dessa necessidade, pois tornam onerosos o uso de tratores e mquinas agrcolas ao exigir registro e, principalmente, licenciamento anual.
A proposta altera o Cdigo de Trnsito para definir que veculos agrcolas no precisam de identificao com placas dianteira e traseira; e de registro no rgo executivo de trnsito do estado ou do Distrito Federal, no municpio de domiclio ou residncia do proprietrio. Tambm o porte do Certificado de Licenciamento Anual deixa de ser obrigatrio.
Na lei atual, a maioria dessas exigncias s no se aplica para veculos de uso militar.
Taxas- O autor do projeto destacou que se a Lei no for alterada, os agricultores continuaro a ter despesas como pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA), licenciamento, seguro obrigatrio e demais taxas de expedio de documentos. No lgico, muito menos justo, que mquinas utilizadas para produo de alimentos e gerao de renda no campo sejam taxadas, e que veculos blicos sejam isentados das mesmas taxas, disse Uczai.
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