Prazo para opção ao Simples Nacional termina nesta sexta-feira
Publicado em 28/01/2014
Fonte: Assessoria/Sefaz-MT
Contribuintes mato-grossenses podem regularizar todas as pendncias fiscais com o Estado e realizar a opo pelo Simples Nacional at esta sexta-feira (31.01). Em razo da quantidade de contribuintes excludos por dbitos, aproximadamente 20 mil, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) editou o Decreto 2.035, de 09.12.13, que reduz o valor da parcela, possibilitando os excludos de aderir nova opo at o dia 31 de janeiro.
Os contribuintes devero regularizar todas as pendncias com a Secretaria de Fazenda, incluindo as do termo de excluso e outras que surgiram posteriormente, se houver, bem como estar regular com a Unio e o Municpio. O deferimento da opo pelo Simples Nacional passa, necessariamente, pela anlise dos trs entes.
PARCELAMENTO
Para o contribuinte que optar pelo Simples Nacional de Microempreendedor Individual (SIMEI) e pelo Simples Nacional, recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar n 123, o valor mnimo de cada parcela poder ser reduzido a 1,50 (um inteiro e cinquenta centsimos de inteiro) do valor da Unidade Padro Fiscal (UPF/MT), desde que respeitado o limite mximo de 36 parcelas mensais.
Para os que optarem pelo Simples Nacional, respeitado o sublimite de receita bruta estabelecido por Mato Grosso para fins de opo e enquadramento no regime, o valor mnimo de cada parcela poder ser reduzido a cinco UPF/MT, observando o limite mximo de 36 parcelas mensais.
O resultado da opo ser disponibilizado aos contribuintes, por intermdio do contabilista, a partir do dia 14 de fevereiro, nos termos da Portaria 333/2014, devendo os interessados permanecerem regulares durante todo o perodo de opo.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência e oferecer serviços personalizados.
Ao aceitar, todos os recursos do site serão disponibilizados.
Você pode rejeitar os cookies não essenciais ou ajustar suas preferências em 'Gerenciar Cookies'.
Notificação de Cookies