Governo edita regra para pagamento sem intermediação de bancos Foi estabelecido prazo de 180 dias pa
Publicado em 06/11/2013
Fonte: G1
O Conselho Monetrio Nacional (CMN) e o Banco Central editaram nesta segunda-feira (4) normas instituindo o marco regulatrio inicial que disciplina a autorizao e o funcionamento de arranjos que permitem ao cidado realizar transaes de pagamentos sem a necessidade de intermediao de uma instituio financeira, informou a autoridade monetria.
\"Como reflexo, h benefcios ao usurio final, tais como reduo de custos e preos, maior convenincia, melhoria do servio e promoo de ampliao do processo de incluso financeira. Entretanto, o crescimento do setor implica a assuno de riscos que precisam ser mitigados mediante ao regulatria proporcional e fiscalizao, com vistas promoo da solidez e do regular funcionamento dos arranjos e das instituies de pagamento\", informou o Banco Central.
Segundo a autoridade monetria, com o propsito de assegurar adequada adaptao de sistemas, procedimentos e rotinas dos arranjos e das instituies de pagamento j em funcionamento ao disposto na regulamentao do Banco Central, foi estabelecido prazo de 180 dias para entrada em vigor das normas a partir da data de sua publicao.
Nesse sentido,as regras estabelecem os objetivos a serem perseguidos pela regulao e superviso do Banco Central do Brasil, relativamente s necessidades dos usurios finais, dentre as quais a confiabilidade, a privacidade, a transparncia e acesso a informaes, a liberdade de escolha e tratamento no discriminatrio, bem como a incluso financeira e a inovao.
De acordo com a autoridade monetria, as normas tambm explicitam para as instituies reguladas as exigncias de transparncia de informaes, inclusive sobre os riscos e responsabilidades decorrentes da utilizao de servios financeiros, alm de exigir a adequao dos produtos e servios s necessidades, perfil e interesses do cliente ou usurio.
O Banco Central, por sua vez, editou normas que disciplinam a classificao, a autorizao e o processo de vigilncia dos arranjos de pagamento, as modalidades e a autorizao de instituies de pagamento, as contas de pagamento e o processo de gerenciamento de risco e de salvaguarda dos recursos mantidos em contas de pagamento.
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