Fazenda orienta municípios sobre instalação de unidades de serviços
Publicado em 06/11/2013
Fonte: Assessoria/Sefaz-MT
Autor: LUCIANE MILDENBERGER
A fim de agilizar e uniformizar os procedimentos relativos celebrao de Termos de Cooperao com os municpios mato-grossenses, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) editou a Portaria 205/2013. A portaria regulamenta a instalao de Unidade Municipal de Servios Conveniados (USC) e de Posto de Controle Municipal (PCM), ou intercmbio de dados cadastrais e informaes econmico-fiscais de tributos administrados pelo Estado e pelo Municpio.
Os convnios com as prefeituras para a implantao das USCs permitem aos municpios a execuo de praticamente todos os servios disponveis em uma Agncia Fazendria. Entre eles esto a emisso da Nota Fiscal de Produtor e Avulsa (NFPA) e do Conhecimento de Transporte Avulso (CTA), cujas informaes so utilizadas para definir o ndice de Participao dos Municpios (IPM) no produto da arrecadao do Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios (ICMS).
uma forma das prefeituras acompanharem e controlarem diretamente as informaes econmico-fiscais de seus respectivos municpios. Capacitamos os servidores municipais efetivos e oferecemos s Prefeituras suporte estrutural para a implantao das unidades, explicou o secretrio-adjunto da Receita Pblica da Sefaz, Jonil Vital de Souza. Ele destacou que a remunerao dos servidores e o gerenciamento do sistema ficam a cargo dos municpios, com superviso sistemtica da Sefaz.
Havendo interesse do municpio em se adequar ao novo procedimento, a prefeitura poder providenciar a adeso antecipada s minutas-padro que acompanham a Portaria 205/2013, encaminhando via e-Process (Processo Eletrnico) os documentos preenchidos. Foram disponibilizados trs modelos de processos: Termo de Instalao de Posto de Controle Municipal (PCM); Termo de Instalao de Unidade Municipal de Servios Conveniada (USC); e Termo de Integrao e Intercmbio de Dados e Outras Informaes (geral).
O e-Process est disponvel para acesso no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), menu Servios.
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