Contribuintes podem opinar na legislação tributária antes da publicação
Publicado em 07/01/2014
Fonte: Assessoria/Sefaz-MT
Os contribuintes mato-grossenses agora podem opinar nas minutas dos atos normativos tributrios antes da publicao no Dirio Oficial. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) disponibilizou no portal do rgo (www.sefaz.mt.gov.br) um minibanner com acesso para avaliao dos interessados e atingidos pelos dispositivos, com o respectivo prazo para a resposta.
A iniciativa, segundo o secretrio de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, atende a uma demanda antiga da sociedade, e da prpria Sefaz, de promover o debate interno destinado a aperfeioar a norma em elaborao. importante que os contribuintes opinem e avaliem o ato normativo antes da publicao, j que eles mesmos sero diretamente atingidos, disse.
Dessa forma, cabe Superintendncia de Normas da Receita Pblica (Sunor), por meio da Gerncia de Redao Final de Normas (GRFN), disponibilizar as minutas dos atos normativos pelo prazo de 72 horas para sugesto ou crtica, bem como contribuies externas. As sugestes sero encaminhadas para a gerncia pertinente, que ter cinco dias para dar resposta ao contribuinte.
O gerente de Redao Final de Normas da Sefaz, Miguelangelo Luis Cancian, explica que cada superintendncia ir disponibilizar a sua minuta e colher a manifestao dos contribuintes. Esse processo importante porque alm de democratizar a participao do pblico externo, tambm garante mais transparncia nos procedimentos tributrios, completou.
Para ter acesso s minutas, os interessados devem acessar no portal da Sefaz o menu superior \'Portal da Legislao\'. Ao abrir, clicar no minibanner Consulta Pblica.
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