Conselho aprova modelo para a concessão de trecho da BR-163 Regras estão em resolução publicada no '
Publicado em 18/10/2013
Fonte: Do Valor Online
O Conselho Nacional de Desestatizao (CND) aprovou o modelo operacional e as condies gerais para privatizao de uma parte da BR-163, segundo resoluo publicada no \"Dirio Oficial da Unio\" desta sexta-feira (18). Com aproximadamente 850 quilmetros de extenso, o trecho atravessa o Estado do Mato Grosso do Sul, da divisa com Mato Grosso at o limite com o Paran.
Cumpre-se, assim, mais um passo legal necessrio para a entrega dessa parte da rodovia explorao pela iniciativa privada. O trecho j integrava a fase 3 da terceira etapa do programa de concesses rodovirias do governo.
A resoluo publicada nesta sexta-feira estabelece um contrato com prazo de 30 anos, prorrogveis por igual perodo. A extenso do perodo poder ocorrer em trs hipteses: em razo de interesse pblico devidamente justificado, em decorrncia de fora maior devidamente comprovada ou ainda para recomposio do equilbrio econmico-financeiro, caso o poder pblico altere o programa de explorao da rodovia e exija do concessionrio investimentos ou servios inicialmente no previstos.
A licitao ocorrer em leilo por envelope fechado e sem repique em sesso pblica na BM&FBovespa, em So Paulo. Podero entrar na disputa empresas brasileiras ou estrangeiras, inclusive instituies financeiras, fundos de penso e fundos de investimentos, isoladamente ou em consrcio, diz ainda o texto do CND.
O vencedor ser a empresa ou consrcio que oferecer o menor valor de tarifa bsica de pedgio, obedecendo a um teto estabelecido em edital. Segundo edital publicado anteriormente pela Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no caso do trecho em questo da BR-163, o limite, que se refere tarifa por quilmetro para a categoria mais simples de veculos, foi estabelecido em R$ 0,055, a preos de maio de 2012.
A resoluo do CND prev ainda a inverso de fases na licitao. Isso significa que sero analisados apenas os documentos de qualificao jurdica, econmica e financeira do vencedor do leilo, para no se perder tempo analisando documentos de empresas ou consrcios que no sero contratados.
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